Silva JB, Neto JQT. A Ação Popular Como Instrumento de Tutela Coletiva no Direito Brasileiro e no Direito Português. RDB [Internet]. 6º de agosto de 2015 [citado 22º de novembro de 2024];8(4):35-70. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2881