Santos LC, Oliveira LC. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA NAS CONSTITUIÇÕES REPUBLICANAS BRASILEIRAS: DA ESTRUTURA À FUNÇÃO. RDB [Internet]. 1º de agosto de 2016 [citado 19º de novembro de 2024];14(6):109-27. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/2973