Santana JVP, Oliveira I de M. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DEFENSORIA PÚBLICA E DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA: REFLEXÕES SOBRE A LEGITIMIDADE ATIVA NA TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS. RDB [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 3º de fevereiro de 2026];15(6):337-53. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3007