de Gonzaga Camilo GV. A APLICAÇÃO DOS TRATADOS E A DOUTRINA DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE: BASES JURÍDICAS E EFETIVAÇÃO. RDB [Internet]. 25 settembre 2017 [citato 26 settembre 2024];17(7):18-39. Available at: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3014