Brasil DR. A GARANTIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (OU DE NÃO CULPABILIDADE): UM DIÁLOGO COM OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. RDB [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 3º de fevereiro de 2026];15(6):376-98. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3038