1.
Hartmann D, Souza L da R de. O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E A AVALIAÇÃO PRÉVIA DE IMPACTO AMBIENTAL: A POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RDB [Internet]. 1º de abril de 2017 [citado 3º de fevereiro de 2026];16(7):151-68. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3062