Kurkowski RS. A JUSTIFICAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA PENDÊNCIA DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. RDB [Internet]. 1º de dezembro de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];18(7):242-6. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3081