Vargas Palar J, Disconzi Rodrigues NT, Mendes Cardoso W. A VEDAÇÃO DA CRUELDADE PARA COM OS ANIMAIS NÃO-HUMANOS À LUZ DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. RDB [Internet]. 1º de abril de 2017 [citado 22º de novembro de 2024];16(7):305-23. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3109