Accioly JP. APONTAMENTOS SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DOS ATOS NORMATIVOS MUNICIPAIS. RDB [Internet]. 1º de agosto de 2017 [citado 17º de novembro de 2024];17(7):40-62. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3117