Nunes Galvão JM, Ribeiro Barza ECN. A TITULARIDADE DOS DIREITOS DE PESSOAS JURÍDICAS: ANÁLISE DO PARECER CONSULTIVO OC 22/16 E A FUNÇÃO INTERPRETATIVA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. RDB [Internet]. 1º de abril de 2018 [citado 25º de novembro de 2024];19(8):170-85. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3174