Soares MN, Rorato IF. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E A CONDENAÇÃO PENAL EM SEGUNDO GRAU. RDB [Internet]. 1 de abril de 2018 [citado 3 de febrero de 2026];19(8):366-81. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3236