Gomes MF, Silva LC do N e. DIREITO FUNDAMENTAL, PODER DE POLÍCIA SOBRE BARRAGENS DE REJEITO DE MINERAÇÃO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RDB [Internet]. 25º de junho de 2019 [citado 22º de novembro de 2024];22(9):396-412. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3322