1.
Mascarenhas CG, Ribas LM. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, EXTRAFISCALIDADE E FEDERALISMO DE COOPERAÇÃO: “ICMS EDUCACIONAL” BASEADO EM INVESTIMENTO MUNICIPAL. RDB [Internet]. 1º de abril de 2018 [citado 25º de novembro de 2024];19(8):84-106. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/3825