1.
de Castro LF, Gomes Fermentão CA. A RECEPÇÃO PELO ORDENAMENTO BRASILEIRO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES. RDB [Internet]. 19º de março de 2019 [citado 19º de novembro de 2024];21(8):141-54. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4000