Casagrande CL, Tibúrcio DR. ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO. RDB [Internet]. 19 de marzo de 2019 [citado 19 de octubre de 2024];21(8):43-61. Disponible en: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4178