Martins IG da S, Souza FFR de. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SOLUÇÃO DE CONSULTA DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO N. 542. RDB [Internet]. 26º de agosto de 2018 [citado 3º de fevereiro de 2026];20(8):465-74. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4413