Mollica R, de Oliveira OB. O NOVO CPC, OS PRECEDENTES VINCULANTES E A DISCUSSÃO SOBRE A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DE SUA PREVISÃO INFRACONSTITUCIONAL. RDB [Internet]. 19º de março de 2019 [citado 19º de novembro de 2024];21(8):227-45. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4510