Gagno LP, Gomes MSC. A RESTRIÇÃO DA TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RDB [Internet]. 11º de fevereiro de 2020 [citado 19º de novembro de 2024];23(9):425-44. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/4569