Moura EA da C. DIREITOS FUNDAMENTAIS, DEVER ESTATAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA: O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NA GARANTIA DO EXERCÍCIO PROPORCIONAL DO PODER DE POLÍCIA. RDB [Internet]. 25º de junho de 2019 [citado 19º de novembro de 2024];22(9):04-28. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5148