Faggion V de S. UM CONTRASTE ENTRE DECISÕES CONTRA LEGEM E AS TÉCNICAS DE SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES. RDB [Internet]. 16º de fevereiro de 2022 [citado 20º de dezembro de 2024];29(11):235-58. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5335