Dias ER, Pereira MLQ. ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 12.990/2014 (ADC 41) A PARTIR DA TEORIA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA DE NEIL MACCORMICK. RDB [Internet]. 1º de abril de 2020 [citado 26º de setembro de 2024];25(10):35-5. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5695