Devides JEC, Santiago MR. A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL COMO VIA DE CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL AO DESENVOLVIMENTO E AS QUESTÕES HERMENÊUTICAS SOBRE A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REJEIÇÃO TOTAL. RDB [Internet]. 1º de abril de 2020 [citado 19º de novembro de 2024];25(10):250-65. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/5726