Dias JC, Knoerr FG. A (DES) CONSTRUÇÃO DO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 89 DA LEI Nº. 8.666/93 PELA JURISPRUDÊNCIA – A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO E O PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. RDB [Internet]. 1º de dezembro de 2019 [citado 17º de dezembro de 2025];24(9):444-62. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6192