Machado Moura RO, Barbosa CM. A IMPOSSIBILIDADE DA DESOBEDIÊNCIA CIVIL NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. RDB [Internet]. 15º de agosto de 2024 [citado 5º de abril de 2026];36(13):263-80. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6202