Araujo AR, Farias TQ. CONCEITO DE MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO: POSSIBILIDADES NORMATIVAS E PARÂMETROS HERMENÊUTICOS DE INTERPRETAÇÃO. RDB [Internet]. 17º de fevereiro de 2023 [citado 19º de novembro de 2024];32(12):288-303. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/6909