Araújo Borges MC de, Silva Santos HF da. A POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL E A SUSPENSÃO DO DECRETO 10.502 PELO STF NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 6590: A ESCOLA INCLUSIVA COMO UM DIREITO. RDB [Internet]. 17º de fevereiro de 2023 [citado 19º de novembro de 2024];32(12):163-8. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/7431