Dias ER, Silva CS. A SAÚDE COMO DEVER FUNDAMENTAL EM TEMPOS DE COVID-19: CONSIDERAÇÕES SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO A PARTIR DAS ORDENS JURÍDICAS BRASILEIRA E PORTUGUESA. RDB [Internet]. 17º de fevereiro de 2025 [citado 17º de dezembro de 2025];37(14):104-29. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8024