Francisco JC, Gundim WWD, Skorkowski D. RECALL E SEGURANÇA JURÍDICA: CONTROLE POLÍTICO LEGÍTIMO DA REPRESENTAÇÃO DEMOCRÁTICA. RDB [Internet]. 17º de fevereiro de 2025 [citado 18º de dezembro de 2025];37(14):130-51. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8449