1.
Panutto P, Sangoi LA. ESTUDO DOS RE 566.471 (TEMA 6), RE 657.718 (TEMA 500) E RE 1.165.959 (TEMA 1161) COMO PRINCIPAIS PRECEDENTES DO STF SOBRE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS: UMA ANÁLISE À LUZ DA DOUTRINA CONSTITUCIONALISTA CONTEMPORÂNEA. RDB [Internet]. 2º de abril de 2024 [citado 19º de novembro de 2024];35(13):369-84. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8651