1.
Silvestre GF, Passos AP. A LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA (LEI Nº. 13.874/2019) E O “JUIZ EUNUCO”: O CONTROLE DA REVISÃO CONTRATUAL COMO GARANTIA PARA A SEGURANÇA JURÍDICA E O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO BRASIL. RDB [Internet]. 17º de fevereiro de 2025 [citado 17º de dezembro de 2025];37(14):363-88. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/rdb/article/view/8956