Tibúrcio, Dalton Robert, Universidade Federal Fluminense, Brasil

• v. 21, n. 8 (2018) - PARTE GERAL
  ARRANJOS INSTITUCIONAIS NO PROCESSO CONSTITUINTE DE 1987-1988: UM ESTUDO DE CASO A PARTIR DA COMPETÊNCIA CONGRESSUAL PARA SUSTAR ATOS NORMATIVOS DO PODER EXECUTIVO
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