Lisboa, Julcira Maria de Mello Vianna, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP, Brasil

• v. 14, n. 6 (2016) - JUSTIÇA CONSTITUCIONAL
  DEFINIÇÃO DE PROPRIEDADE PARA FINS DE PAGAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
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