Equipe Editorial

Editor Chefe

Marcelo Galuppo, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brazil

Editor Internacional

Jorge Bacelar Gouveia, Universidade Nova de Lisboa, Portugal

Editor Adjunto

Dr Vladmir Oliveira da SIlveira, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul

Comitê de Política Editorial/Editorial Policy Committee

Raymundo Juliano Feitosa, Universidade Católica de Pernambuco – Recife (Pernambuco), Brazil

Julia Maurmannn Ximenes, Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, Brazil

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Departamento de Direito., Brazil

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza – UNIFOR - Fortaleza/CE, Brazil

Conselho Científico/Scientific Council

Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Brazil

Antonio Carlos Diniz Murta, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brazil

Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, Fadisp-Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, São Paulo - SP, Brazil

Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Ives Gandra da Silva Martins, Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM, São Paulo - SP, Brazil

Julia Maurmannn Ximenes, Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, Brazil

Lafayette Pozzoli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, SP, Brazil

Lívia Gaigher Bósio Campello, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Brazil

Maria Cristina Vidotte Blanco Tarrega, Universidade Federal de Goiás - UFG, Goiás - GO, Brazil

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, FMU UNIVEM, Brazil

Valesca Borges Raizer, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Brazil

Viviane Sellos Knoerr, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Brazil

Avaliadores AD HOC

Giovani da Silva Corralo, Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul - RS, Brazil

Dr. Mateus de Oliveira Fornasier, Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul (UNIJUI), Brazil

Sr. Welington Oliveira de Souza dos Anjos Costa, Universidade de São Paulo - USP campus Ribeirão Preto., Brazil

Aparecida Dinalli, Universidade de Ribeirão Preto – UNAERP

Doutor Dirceu Pereira Siqueira, Universidade Cesumar, Maringá, PR (UniCesumar), Brazil

Dra. Sinara Lacerda Andrade, Universidade de Marília/SP, Brazil

DR Wagner Wilson Deiró Gundim, Brazil

Dr. CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO, Universidade Presbiteriana Mackenzie Centro Universitário do Cerrado Patrocínio FAZU - Faculdades Associadas de Uberaba, Brazil

Daniela Menengoti Ribeiro, Unicesumar/Maringá, Paraná, Brazil

Prof. Dr. Juvêncio Borges Silva, Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP, Brazil

ADRIANE ADRIANE MEDIANEIRA TOALDO, Universidade Luterana do Brasil (ULBRA), Campus Santa Maria, RS., Brazil

José Carlos Francisco, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil

Fabio Fabio Ramazzini Bechara, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil

Edvaldo Edvaldo Nilo Almeida, PUCSP E IBMECDF, Brazil

Cátia Rejane Mainardi Liczbinski, Brazil

Josiane Petry Faria, Brazil

Sílzia Alves Carvalho, UFG/FD/PPGDP - GO, Brazil

Daniela Marques de Moraes, Faculdade de Direito da Universidade de Brasília

Judá Leão Lobo, Instituto Federal do Paraná

Joana de Souza Machado, Universidade Federal de Juiz de Fora - MG, Brazil

Dra. Ruth Carolina Rodrigues Sgrignolli, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil

Arthur Bezerra de Souza Junior, Universidade Nove de Julho, Brazil

Sidney Cesar Silva Guerra, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Brazil

Paulo Campanha Santana, Centro Universitário do Distrito Federal (UDF), Brazil

Carla Noura Teixeira, Universidade da Amazônia - UNAMA, Brazil

Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Universidade Santa Cecília, UNISANTA, Brazil

Fernando Rister de Sousa Lima, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil

Gianpaolo Poggio Smanio, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil

Marco Aurélio Pinto Florêncio Filho, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil

Liton Lanes Pilau Sobrinho, Universidade de Passo Fundo, Brazil

Silvio Beltramelli Neto, PUC-Campinas, Brazil

Edison Carlos Fernandes, FGV Direito SP, Brazil

Susana Sousa Machado, Instituto Politécnico do Porto - Portugal, Portugal

André Pedrolli Serretti, Universidade de Granada - Espanha

Daniel Pires Novais Dias, Professor da FGV Direito Rio, Brazil

Oscar Silvestre Filho, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Diogo Basilio Vailatti, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Giuliano Fernandes, Faculdade De Direito Promove de Sete Lagoas, Brazil

LEANDRO REINALDO DA CUNHA, PROFESSOR TITULAR DE DIREITO CIVIL DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

Vitor Amaral Medrado, Universidade do Estado de Minas Gerais, Brazil

Dr Rafael Alem Mello Ferreira, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS - PUC MINAS e; FACULDADE DE DIREITO DO SUL DE MINAS - FDSM., Brazil

sra Alessandra M. Brandão Teixeira, Pontificia Universidade Católica do Estado de Minas Gerais, Brazil

Dr. Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Faculdades Milton Campos, Brazil

Marinella Machado Araujo, PUC Minas, Brazil

Maria de Lourdes Monteiro Albertini, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Dr. MARCIO CAMARGO CUNHA FILHO, INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO (IDP), Brazil

José Antônio Martos, Faculdade de Direito de Franca

Frederico Thales de Araújo Martos, Faculdade de Direito de Franca

Ney Alves Veras, UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brazil

Gustavo Santiago Torrecilha Cancio, UFMS

Maria Angélica Chichera

Yuri Nathan da Costa Lannes, Faculdade de Direito de Franca, Brazil

Clarisse Laupman, PUCSP, Brazil

Cildo Giolo Jr.

Clóvis Volpe, Faculdade de Direito de Franca

Fabiana Castro, Faculdade de Direito de Franca

Iara Marthos Águila, Faculdade de Direito de Franca

José Roberto Marques, Faculdade de Direito de Franca

José Sérgio Saraiva, Faculdade de Direito de Franca

Lislene Ledier Aylon, Faculdade de Direito de Franca

Manoel Ilson Cordeiro Rocha, Faculdade de Direito de Franca

Marcelo Toffano, Faculdade de Direito de Franca

Maria Rafaela J. B. Rodrigues, Faculdade de Direito de Franca

Rubens Calixto, Faculdade de Direito de Franca

Sílvio Marques Garcia, Faculdade de Direito de Franca

Júlia Francieli Neves De Oliveira, UPF- Universidade de Passo Fundo, Brazil

Pedro Lima Marcheri, Centro Universitário Católico Salesiano Auxilium, UNISALESIANO

hugo Cunha Lança, CEDIS - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Instituto Politécnico de Beja - Portugal, Portugal

Adriana Silva Maillart, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, Brazil

Alexandre Fernandes Dantas, Universidade Estácio de Sá - RJ, Brazil

Prof Dr Alexandre Luna da Cunha, Universidade São Judas Tadeu - SP, Brazil

Alexandre Walmott Borges, Universidade Federal de Uberlândia - UFU, Brazil

Alfredo Copetti Neto, Universidade Estadual do Paraná, Brazil

Álvaro Andreucci Gonçalves Antunes Andreucci, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brazil

Américo Augusto Nogueira Vieira, Universidade Federal do Paraná, Brazil

Andréa Flores, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Universidade Católica Dom Bosco., Brazil

André Folloni, Pontifícia Universidade Católica do Paraná., Brazil

Angelica Müller, Universidade Salgado de Oliveira - RJ, Brazil

Antonia Navas Castillo, Universidad Nacional de Educación a Distancia, Brazil

Antonio Armando Ulian do Lago Albuquerque, Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), Brazil

Antonio Carlos Diniz Murta, Fundação Mineira de Educação e Cultura - FUMEC, Minas Gerais - MG, Brazil

Antônio Hilário Aquilera Urquiza, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brazil

Antonio Rulli Neto, FMU

Camila Barreto Pinto Silva, Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES, Brazil

Carlos Alberto Molinaro, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Clarice Seixas Duarte, Universidade Presbiteriana Mackenzie., Brazil

DR Cristian Kiefer da Silva, PUC MG UNA SKEMA, Brazil

Daniel Wunder Hachem, Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Universidade Federal do Paraná, Brazil

Daniela da Rocha Brandão, Escola Superior de Advocacia - ESA, Rio de Janeiro - RJ, Brazil

Danilo Tavares da Silva, Universidade Presbiteriana Mackenzie e FGV-SP Direito., Brazil

Prof. Dr. Deilton Ribeiro Brasil, Universidade de Itaúna-MG (UIT), Brazil

Denise Bittencourt Friedrich, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC, Rio Grande do Sul - RS, Brazil

Deo Campos, Facudade Doctum de Juiz de Fora/MG. Professor de Direito Internacional e comparado. Coordenador de Pesquisa na mesma Instituição, Brazil

Terezinha de Oliveira Domingos, Universidade São Judas Tadeu, Brazil

Draiton Gonzaga de Souza, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Edinilson Donisete Machado, Universidade Estadual Norte do Paraná., Brazil

Eduardo Biacchi Gomes, Centro Universitário Autônomo do Brasil - UNIBRASIL -PR, Brazil

Elaine Harzheim Macedo, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul - PUC - RS, Rio Grande Do Sul - RS, Brazil

Elisaide Trevisam, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Brazil

Eloi Martins Senhoras, Universidade Federal de Roraima, Brazil

Eudes Vitor Bezerra, IDEA - Instituto de Desenvolvimento e Aprendizagem, Brazil

Eugenio Facchini Neto, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

SR FABRICIO VEIGA COSTA, UNIVERSIDADE DE ITAÚNA, Brazil

Fayga Silveira Bedê, Unichristus - CE

Fernanda Duarte Lopes Lucas da Silva, Universidade Estácio de Sá - UNESA, Rio de Janeiro - RJ, Brazil

Fernando Gustavo Knoerr, Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Paraná - PR, Brazil

Flávia Piva Almeida Leite, UNIFMU, Brazil

Florentina Navas Castillo, Universidad Nacional de Educación a Distancia- Madrid, Espanha, Spain

Gabriel Dias Marques da Cruz, UFBA, Brazil

Dra Gabrielle Bezerra Sales Sarlet, Universidade FEEVALE, Brazil

Germano André Doederlein Schwartz, UniRitter, Brazil

Geziela Iensue, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

Gilberto Fachetti Silvestre, Universidade Federal do Espírito Santo, Brazil

Gilberto Sturmer, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Gina Vidal Marcílio Pompeu, Universidade de Fortaleza – UNIFOR - Fortaleza/CE, Brazil

Gisele Guimarães Cittadino, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC - RJ, Rio de Janeiro - RJ, Brazil

Hamilton Cunha Iribure Jr., Faculdade de Direito do Sul de Minas, Brazil

Ilton Norberto Robl Filho, Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul - RS, Brazil

Ingo Wolfgang Sarlet, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Ivar Alberto Martins Hartmann, Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - RJ., Brazil

Jailton Macena de Araújo, Universidade Federal da Paraíba - UFPB, Paraíba - PB, Brazil

Jamile Bergamaschine Mata Diz, Universidade Federal de Minas Gerais, Brazil

Dra. Janaína Rigo Santin, Universidade de Passo Fundo - UPF, Rio Grande do Sul - RS, Brazil

prof Janete Rosa Martins, UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES, Brazil

Jesús Barreal Pernas, Universidad de Jaén - Jaén, Espanha, Spain

João Paulo Rocha de Miranda, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, Brazil

Jonathan Barros Vita, Universidade de Marília - Unimar, Brazil

Jorge Jimenez Leube, UNIVERSIDAD ALFONSO X “EL SABIO”, Espanha, Spain

Prof José Ernesto Pimentel Filho, Universidade Federal da Paraíba, Centro de Ciências Humanas Letras e Artes - Campus I, Departamento de História. Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas na mesma universidade., Brazil

Jose Maria Rosa Tesheiner, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul - PUC - RS, Rio Grande Do Sul - RS, Brazil

José Osório do Nascimento Neto, Centro Universitário UniBrasil, Curitiba-PR, Brasil, Brazil

Josilene Hernandes Ortolan Di Pietro, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Brazil

Juarez Freitas, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Julia Maurmannn Ximenes, Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, Brazil

Juraci Mourão Lopes Filho, Centro Universitário Christus - UNICHRISTUS, Ceará - CE, Brazil

Lafayette Pozzoli, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC, SP, Brazil

Dr. Lauro Ericksen, Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN TRT 21, Brazil

Leila Bijos, Universidade Católica de Brasília - UCB, Brazil

Leonel Pires Ohlweiler, UNILASALLE., Brazil

Lívia Gaigher Bósio Campello, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Brazil

Lucas Gonçalves Silva, Universidade Federal de Sergipe - Sergipe, Brazil

Luciana Aboim, Universidade Federal de Sergipe - Sergipe

Sra. Luciani Coimbra de Carvalho, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Brazil

Luís Fernando Sgarbossa, Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS., Brazil

Luís Henrique Bortolai, Faculdade de Direito da DeVry Metrocamp- Campinas, São Paulo - SP, Brazil

Luiz Antonio dos Santos Monteiro, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Brazil

Luiz Henrique Cademartori, Universidade Federal de Santa Catarina., Brazil

Maitê Cecília Fabbri Moro, Universidade Nove de Julho., Brazil

Marcelo Arno Nerling, Universidade de São Paulo - USP, Brazil

Marcelo Benacchio, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brazil

Marcelo Galuppo, Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, Brazil

Prof. Pós-Dr. Marcelo Negri Soares, UNICESUMAR - Centro Universitário de Maringá Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas / Professor Visitante Coventry University (UK) / Faculdade de Direito e Negócios, Brazil

Marco Felix Jobim, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul - PUC - RS, Rio Grande Do Sul - RS, Brazil

Maria Claudia da Silva Antunes De Souza, Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina - SC, Brazil

Maria Cristina Zainaghi, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brazil

DR. Maria Mendez Rocasolano, Universidad Católica San Antonio de Murcia UCAM, Spain

Mariana Ribeiro Santiago, Universidade de Marília - Unimar, Brazil

Sra. Marlene Helena Oliveira França, Profa. Adjunta IV do Departamento de Habilitações Pedagógicas do Centro de Educação (UFPB). Profa. do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da UFPB. Vice Coordenadora do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos. Coordenadora do Projeto de Pesquisa (PIBIC), intitulado: Um estudo sobre as mulheres encarceradas no Estado da Paraíba. , Brazil

Michelle Asato Junqueira, Universidade Presbiteriana Mackenzie, Brazil

Monica Teresa Costa Sousa, Universidade Federal Do Maranhão., Brazil

Orides Mezzaroba, Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Departamento de Direito., Brazil

Pablo Miró Colmenarez, Universidad Católica San Antonio de Murcia, Spain

Paulo Antonio C Velloso da Silveira, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Paulo Ricardo Schier, UNIBRASIL, Curitiba - PR., Brazil

Paulo Roberto Barbosa Ramos, Universidade Federal do Maranhão

Priscila Caneparo dos Anjos, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, Brazil

Raquel Duarte Venturato Landmann, Universidade de São Paulo - USP

Raymundo Juliano Feitosa, Universidade Católica de Pernambuco – Recife (Pernambuco), Brazil

Regina Linden Ruaro, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Rejane Alves de Arruda, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e Universidade Católica Dom Bosco., Brazil

Ricardo Aronne, Pontifícia Universidade Católica Do Rio Grande Do Sul., Brazil

Rodrigo Luís Kanayama, Universidade Federal do Paraná., Brazil

Rogério Guimarães Frota Cordeiro, Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, Brazil

Rogerio Mollica, Universidade de Marília Instituto de Direito Publico de São Paulo, Brazil

Rubens Valtecides Alves, Universidade Federal de Uberlândia, Faculdade de Artes, Filosofia e Ciências Sociais, Faculdade de Direito., Brazil

Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho, Universidade Nove de Julho., Brazil

Samantha Ribeiro Meyer Pflug, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, São Paulo - SP, Brazil

Samyra Haydêe Dal Farra Naspolini, FMU UNIVEM, Brazil

Sérgio Pereira Braga, Universidade Nove de Julho - UNINOVE, SP, Brazil

Sérgio Ricardo Fernandes de Aquino, Faculdade Meridional - IMED, Brazil

Simone Maria Palheta Pires, Universidade Federal do Amapá (UNIFAP), Brazil

Thiago Carcara, Faculdade de Tecnologia do Piaui - FATEPI

Valesca Borges Raizer, Universidade Federal do Espírito Santo - UFES, Brazil

Sra. Valéria Ribas do Nascimento, Universidade Federal de Santa Maria - UFSM, Brazil

Dr Valmir César Pozzetti, Universidade do Estado do Amazonas - UEA, Amazonas - AM UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS - UFAM, Brazil

Vivian Gregori, Instituto Leya de Educação Superior - Brasília., Brazil

Viviane Sellos Knoerr, Centro Universitário Curitiba - Unicuritiba, Brazil

Ynes da Silva Felix, Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS, Brazil

Wagner Ginotti Pires, Universidade Paulista, Brazil

Wagner Silveira Feloniuk, Faculdade Verbo Jurídico do Rio Grande do Sul - RS, Brazil

Diretora executiva

Aline Jerônimo de Almeida, Universidade Paulista, Brazil