e-ISSN: 2525-989X
Antonio Thulio Souza Bessa http://orcid.org/0009-0002-5579-3143 Universidade Federal do Pará Brasil
Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento na Amazônia PPGDDA, da Universidade Federal do Estado do Pará.
Fabricio Vasconcelos de Oliveira http://orcid.org/0000-0002-8861-874X Universidade Federal do Pará Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal do Pará. É professor associado II da Universidade Federal do Pará, Universidade da Amazônia e Centro Universitário do Estado do Pará
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