O Direito do Hipossuficiente à Assistência Gratuita, em Projetos de Construção Urbanística, como Instrumento da Política Urbana - Crommewel, Adriana Carla; Pozzetti, Valmir César (Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2016)
O objetivo desta pesquisa é abordar o desenvolvimento desordenado das cidades e avaliar a efetividade do direito a assistência técnica gratuita ao hipossuficiente na construção de moradias, assegurado pelo Estatuto da Cidade. Conclui-se que a falta de informação não permite que esse direito se efetive, o que causa inúmeros prejuízos ambientais e sociais à coletividade. A metodologia utilizada na presente pesquisa foi a do método dedutivo e, quanto aos meios e fins a pesquisa é bibliográfica e qualitativa, com o auxílio da legislação, doutrina, informações eletrônicas e artigos científicos.