A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026/2020 - de Freitas Reis Vilela Ribeiro, Patrícia; Nacur Rezende, Elcio (Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade, 2022)
Os reflexos do Novo Marco Legal do Saneamento culminam na obrigação positiva gerada aos beneficiários da chegada da rede de esgotamento sanitário. Este artigo objetiva analisar as alterações legais promovidas quanto à conduta de conexão residencial à rede pública de esgoto. Por uma pesquisa dogmática e descritiva, por método hipotético-dedutivo; a hipótese de fortalecimento da obrigação de ligação do esgotamento é apurada; assim como a atribuição de execução subsidiária e fiscalização ao fornecedor de serviços. A minoração dos riscos de redes ociosas e de poluição é almejada, em prol da concretude do Direito de Saneamento.