Feio, L.G. e Tupiassu, L. 2017. A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 3, 1 (jun. 2017), 91–107. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.3797.