Dias, M.T.F. e Souza, C. de C. de 2019. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465/2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 5, 1 (out. 2019), 83–103. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554.