[1]
Faria, E.F. de e Matosinhos, A.P. 2016. A Regularização Fundiária por Interesse Social na lei 11.977 de 07 de Julho de 2009: o Excesso Procedimental na Exigência da Legitimação da Posse. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 2, 1 (jun. 2016), 254–273. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.517.