Oliveira, N.S. de 2015. Estatuto da Metrópole: Reflexões Acerca do Instituto Legal e da Governança Metropolitana. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 1, 1 (dez. 2015), 52–74. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.55.