Brandão, V.J.R. e Araújo, M.M. 2015. A Sanção Premial e a Lei de Responsabilidade Fiscal no Âmbito das Políticas Urbanas Municipais. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 1, 1 (dez. 2015), 185–213. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.61.