Leite, R.H.S. et al. 2022. USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS COMO INSTRUMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA PARA EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À MORADIA. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 8, 1 (ago. 2022). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8764.