de Freitas Reis Vilela Ribeiro, P. e Nacur Rezende, E. 2022. A OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO DOMÉSTICA DE REDE DE ESGOTO FRENTE AO NOVO MARCO DO SANEAMENTO BÁSICO: ESTUDO SOBRE AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.026/2020. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 8, 1 (ago. 2022). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2022.v8i1.8816.