LOBO, A.R.D.C. 2024. A Lei de Reurb como instrumento para a efetivação da garantia constitucional à moradia no Brasil. Revista de Direito Urbanístico, Cidade e Alteridade. 9, 2 (fev. 2024). DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2023.v9i2.9955.