Feio, L. G., & Tupiassu, L. (2017). A IMPORTÂNCIA DO PODER LOCAL PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A PARTIR DO INSTRUMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DO ICMS ECOLÓGICO. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 3(1), 91–107. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2017.v3i1.3797