Jardim de Souza, M. L., & Tebaldi, C. D. (2019). A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO UM INSTRUMENTO DE POLÍTICA HABITACIONAL. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 5(1), 1–24. Recuperado de https://indexlaw.org/index.php/revistaDireitoUrbanistico/article/view/5393