Castro, M. F. de, & Sauer, T. M. (2016). A Regularização Fundiária Urbana como Instrumento Eficacial do Princípio da Função Social da Propriedade e a Ideologia Constitucionalmente Adotada. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 2(1), 98–115. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2016.v2i1.502