Cidade, R. B., & Leão Júnior, T. M. de A. (2019). A ACESSIBILIDADE NO DIREITO SOCIAL AO TRANSPORTE: CONCEITO NORMATIVO E SUA ESPECIFICAÇÃO CONCRETIZANTE. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 5(1), 44–61. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5482