Dias, M. T. F., & Souza, C. de C. . de. (2019). A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA NA LEI Nº 13.465/2017: ANÁLISE DA ADEQUAÇÃO DE SEUS INSTRUMENTOS À POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 5(1), 83–103. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2019.v5i1.5554