Oliveira, J. A. G., & Benedito, L. M. F. (2015). A Função Social da Propriedade Urbana. Revista De Direito Urbanístico, Cidade E Alteridade, 1(1), 167–184. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-989X/2015.v1i1.60